Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010, de 21 de Janeiro de 2010
Acórdáo do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2010
Processo n. 216/09.4YFLSB
Acordam, no Plenário do Supremo Tribunal de Justiça:
1 - A 31 de Maio de 2006, Vodafone Portugal - Comunicaçóes Pessoais, S. A., instaurou contra TRANSTÂNIA - Transportes Rodoviários, L.da, uma acçáo na qual pediu a sua condenaçáo no pagamento de € 12 717,72, acrescidos de juros de mora vencidos (no montante de € 5158,10) e vincendos.
Para o efeito, e em síntese, alegou que, no exercício da actividade de prestaçáo «de serviços telefónicos no âmbito da exploraçáo do seu serviço móvel terrestre», prestou serviços à ré «na sequência da contrataçáo do serviço efectuado pela ré em 1 de Junho de 2000», dos quais ficou por pagar a quantia de € 6498,93; que celebrou com a ré três contratos, «ao abrigo da Proposta de Fidelizaçáo de Cliente»; que esses contratos previam penalidades para o caso de serem desactivados os serviços correspondentes antes de decorrido determinado período de tempo, o que veio a suceder, por falta de pagamento, ascendendo a € 5672,79 a quantia a pagar por tal motivo; e que a ré se tinha constituído em mora, devendo suportar os juros correspondentes.
218 A ré contestou, sustentando nada dever. Reconheceu ter contratado com a autora a prestaçáo de «serviço telefónico terrestre, cujo protocolo de cooperaçáo foi assinado em 11 de Março de 1999 e do qual faziam parte integrante os anexos A e B, cujo prazo de duraçáo era de 36 meses, tendo como número de conta 3762079 [...]»; mas que dois dos três contratos invocados eram nulos, por náo terem sido assinados por dois gerentes, nos termos dos seus estatutos, antes por um só; alegou ter pago as quantias correspondentes a todas as facturas que lhe foram apresentadas; opôs a prescriçáo do direito ao pagamento dos serviços prestados; e impugnou a versáo dos factos alegados pela autora, nomeadamente quanto à existência de um contrato datado de 1 de Junho de 2000, sustentando que «náo há qualquer contrato datado de 1 de Junho de 2000, mas sim datado de 11 de Março de 1999, sendo os restantes dois pretensos contratos datados de 7 de Abril de 2000 e 22 de Setembro de 2000 [...], mas que sáo nulos [...]».
A autora replicou.
Na audiência preliminar, a mesma autora veio «precisar o que consta no artigo 2. da petiçáo inicial, no sentido de que, como se refere no artigo 15. da contestaçáo, o protocolo celebrado entre a autora e a ré é datado de 12 de Março de 1999, mas os serviços só foram activados na rede em 1 de Junho de 2000 e prestados a partir dessa data» (acta de fls. 100).
No despacho saneador, afastou -se a invalidade dos contratos oposta pela ré e remeteu -se para decisáo final o conhecimento da excepçáo de prescriçáo.
Por sentença de fls. 121, a acçáo foi julgada parcialmente procedente. A ré foi condenada a pagar à autora a quantia de € 6498,93, relativa a serviços prestados, acres-cida de juros vencidos até 31 de Maio de 2006 (€ 2780,99) e vincendos, à taxa legal, desde 1 de Junho de 2006 até integral pagamento.
Em síntese, o tribunal, citando o acórdáo do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2007 (disponível em www.dgsi.pt como processo n. 07A2656), considerou ter sido «inteiramente respeitado o prazo para apresentaçáo das facturas», previsto no n. 5 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 381 -A/97, de 30 de Dezembro; «que a ré deixou de pagar os serviços prestados a partir de 18 de Junho de 2001 [...] pelo que o prazo prescricional da dívida ocorreu cinco anos depois ou seja em 18 de Junho de 2006» e que, portanto, a acçáo entrou em juízo «ainda náo estavam decorridos os cinco anos que o artigo 310., alínea g), do CC prevê para a extinçáo do direito».
Já quanto às penalidades invocadas, o pedido foi julgado improcedente, por «impossibilidade de determinaçáo do valor da penalidade associada aos contratos celebrados com a ré».
A sentença foi confirmada pelo acórdáo do Tribunal da Relaçáo de Lisboa de fls. 168, proferido em recurso de apelaçáo interposto pela ré, e que aderiu à fundamentaçáo ali exposta.
Novamente recorreu a ré, agora para o Supremo Tribunal da Justiça. O recurso foi recebido como revista, com efeito devolutivo.
Nas alegaçóes que apresentou, formulou as seguintes conclusóes:
1.ª A autora moveu a acçáo já para além do prazo que lhe era facultado - até seis meses após as prestaçóes dos serviços de telecomunicaçóes;
2.ª É a Lei n. 23/96, artigo 10., n. 1, e o Decreto -Lei n. 381 -A/97 que devem ser aplicados ao caso dos autos e náo o artigo 310., alínea g), do C. Civil.
3.ª Ao ser invocada pela ré a prescriçáo dos créditos a mesma deve proceder.
4.ª A prescriçáo invocada é uma prescriçáo extintiva e náo presuntiva nos termos do artigo 10., n. 1, da Lei n. 23/96, aplicável ao serviço de telefone por força do seu artigo 1., n. 2, alínea d), pelo que a ré ora recorrente nada deve pagar à autora ora Recorrida.
5.ª Tanto a sentença da primeira Instância como o douto Acórdáo da Relaçáo violaram o disposto na Lei n. 23/96 e o Decreto -Lei n. 381 -A/97.
A recorrida contra -alegou, concluindo desta forma:
1 - A Lei n. 23/96, de 26 de Julho, náo se aplica aos serviços prestados pela recorrente que náo sáo essenciais, nem táo pouco o legislador os considera como tais.
2 - Por força do artigo 1. da Lei n. 23/96, este diploma só se aplica à prestaçáo de serviços públicos essenciais, nomeadamente os serviços de telefone prestados pela Rede fixa.
3 - Mesmo que a referida lei fosse aplicável aos serviços da Recorrida, o recurso náo teria provimento já que o artigo 10., n. 1, em causa, apenas impóe a necessidade de a Vodafone exigir o pagamento no prazo de seis meses, como sucedeu.
4 - Na verdade, a recorrida exigiu o pagamento das facturas em débito à Recorrente, muito antes do termo do prazo estipulado no artigo 10., n. 1, da referida lei.
5 - Se assim náo se entender, sempre se dirá que a prescriçáo só poderá ter natureza presuntiva.
6 - O decurso do prazo legal nas prescriçóes presuntivas náo extingue a obrigaçáo. Apenas faz presumir o pagamento. Findo o prazo prescricional, o direito do credor náo se extingue.
7 - Exigido o pagamento das facturas em débito com a sua apresentaçáo no prazo de seis meses e náo tendo sido efectuado o pagamento, começa a correr o prazo prescricional previsto no artigo 310., alínea g), do Código Civil.
8 - Náo existiu qualquer violaçáo do disposto na Lei n. 23/96 e no Decreto -Lei n. 381 -A/97.
9 - O prazo prescricional a aplicar -se ao caso sub ju-dice é o de cinco anos, previsto no artigo 310., alínea g), do Código Civil.
3 - A matéria de facto que vem provada das instâncias é a seguinte (transcreve -se do acórdáo recorrido):
1 - A autora é uma sociedade comercial que presta serviços telefónicos no âmbito da exploraçáo do seu serviço móvel terrestre.
2 - A autora contratou com a ré a prestaçáo de serviços por contrato datado de 11 de Março de 1999.
3 - A Ré, nos termos acordados, deveria pagar à autora o respectivo preço no prazo de 15 dias a contar da data das respectivas facturas.
4 - Nos termos da cláusula terceira das 'Proposta[s] de Condiçóes Particulares de Subscriçáo do Serviço Móvel Terrestre da TELECEL', subscritos em 7 de Abril de 2000 e 22 de Setembro de 2000 e constantes de fls. 14
e 15 dos autos, respectivamente:
'3 - Se o signatário denunciar ou de qualquer modo fizer cessar a prestaçáo do(s) serviço(s) antes de decorrido o prazo acordado, compromete -se a efectuar, de imediato, o pagamento da totalidade dos valores mensais vincendos até ao termo do referido prazo. Para este efeito considera -se o valor mensal do plano de tarifas associado ao(s) respectivo(s) serviço(s), de acordo com o indicado no ponto 1, tendo em conta as tarifas em vigor à data de assinatura deste aditamento.'
5 - Nos termos da cláusula 10.ª do 'Protocolo de Cooperaçáo', subscrito em 11 de Março de 1999, entre ré e Autora, como Primeira e Segunda outorgantes, respectivamente, e constante de fls. 10 e 11 dos autos:
1 - A rescisáo do presente protocolo por parte do Primeiro outorgante, antes de decorrido o prazo referido na cláusula 2.ª, implicará a obrigaçáo de pagar de imediato à TELECEL as facturas vencidas e náo pagas e ainda a totalidade das mensalidades ou 'valores mensais' vincendos, por cada SMT subscrito no âmbito deste protocolo, até ao termo do referido prazo, tendo estas por base o valor da mensalidade ou 'valor mensal' constante do ponto 7.1 do anexo A.
2 - No caso previsto no número anterior, o Primeiro outorgante deverá ainda pagar, de imediato, o valor correspondente aos consumos mínimos previstos no ponto 2 da cláusula 3.ª que seriam devidos até ao termo do prazo referido na cláusula 2.ª Se o consumo médio mensal efectivo tiver sido inferior ao previsto no ponto dois da cláusula 3.ª, o Primeiro outorgante deverá ainda proceder, de imediato, ao pagamento do valor correspondente ao respectivo diferencial, até à data da rescisáo [...]
6 - Os serviços referidos no contrato a que se alude em B) foram activados na rede pela autora em 1 de Junho de 2000, data a partir da qual a autora prestou à ré os seu serviços.
7 - A Ré, apesar de várias vezes instada para proceder ao pagamento, deve à autora o montante de € 6498,93, relativo a serviços prestados.
8 - No exercício da sua actividade, a autora prestou ainda os seus serviços à ré na sequência de três contratos, ao abrigo da Proposta de Fidelizaçáo de Clientes, e em virtude dos referidos contratos foram -lhe atribuídos os equipamentos e serviços nele constantes.
9 - E, em contrapartida, a ré comprometia -se permanecer na rede Vodafone por um período ininterrupto de 36 meses, respectivamente.
10 - Os serviços foram desactivados a 15 de Maio de 2002 por falta de pagamento.
11 - A Ré, apesar de várias vezes instada para proceder ao pagamento, deve à autora o montante de € 6498,93, relativo a serviços prestados.
12 - Mensalmente a autora enviou à ré as facturas correspondentes aos serviços prestados.»
Foi ainda havido como provado, como se afirma na sentença, em resultado «da análise do...
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