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Diário da República
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Número do Boletim
- 17 de Setembro de 2019
- 16 de Setembro de 2019
- 13 de Setembro de 2019
- 12 de Setembro de 2019
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- 04 de Setembro de 2019
- 03 de Setembro de 2019
- 02 de Setembro de 2019
- 30 de Agosto de 2019
- 29 de Agosto de 2019
- 28 de Agosto de 2019
- 27 de Agosto de 2019
- 26 de Agosto de 2019
- 23 de Agosto de 2019
- 22 de Agosto de 2019
- 21 de Agosto de 2019
Documentos mais recentes
- Lei n.º 118/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 194/2019
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- Portaria n.º 311/2019
- Portaria n.º 312/2019
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