Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013

 
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo n.º 1209/12 Processo nº 1209/12 – Pleno da 1.ª Secção Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Instituto de Segurança Social (ISS), invocando oposição de julgados, recorre para este Tribunal Pleno do acórdão, de 23.3.2012, da Secção do Contencioso Adminis- trativo do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, concedendo provimento ao recurso do acórdão, de 20.10.2010, do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, revogou essa decisão e julgou procedente a ac- ção administrativa especial, intentada por Bruno Miguel Ferreira de Sá contra aquele ISS, para anulação do des- pacho, de 4.12.2008, do Director do Núcleo de Prestações de Desemprego, pelo qual foi declarado nulo o acto que atribuíra a esse Bruno Miguel subsídio de desemprego e determinada a restituição das quantias pelo mesmo rece- bidas a esse título, entre 3.8.2005 e 2.8.2006. Segundo a entidade recorrente, a invocada oposição verifica-se entre o acórdão recorrido, de 23.3.2012, e o acórdão da mesma Secção de Contencioso Administrativo do TCAN, de 13.5.11, proferido no processo nº 491/08. Apresentou alegação (fls. 211-216, dos autos), com as seguintes conclusões: 1- Existe contradição entre os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 23 de Março de 2012, no processo nº 100/109.8BEPRT, em que é A. Bruno Mi- guel Ferreira de Sá e o acórdão de 13 de Maio de 2011 do Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 491/08.1BEPRT, em que foi A. Tiago André Teixeira Ven- tura, relativamente à mesma questão de direito, que é a de saber se o exercício de uma actividade enquanto M.O.E. duma empresa, concretamente a gerência, ainda que não remunerada, é ou não impeditivo do recebimento do subsí- dio de desemprego, nomeadamente pela não verificação de uma situação de inexistência total de emprego, no domínio dos Decreto-lei 119/99 e 220/2006. 2- O exercício de uma actividade de M.O.E. implica o não preenchimento dos requisitos do art° 6 do Decreto-Lei 119/99, (e correspondente do 220/2006) já que afecta a disponibilidade para o trabalho, pelo que o acórdão im- pugnado violou esta disposição legal. 3- A única excepção a este requisito de total disponibili- dade é o caso do exercício de uma actividade independente cujos rendimentos não ultrapassem 50% da remuneração mínima da retribuição, que não é manifestamente o caso em apreço já que os casos dos acórdãos em conflito dizem respeito ao exercício da gerência. 4- O exercício de uma actividade profissional e comer- cial normalmente remunerada implica necessariamente a perda dos requisitos de disponibilidade para o trabalho, ainda que seja em concreto não remunerada.

O recorrido Bruno Miguel de Sá apresentou contra-alegação, a fls. 279, ss., dos autos, na qual formulou as seguintes con- clusões: 1. Não se verificam os pressupostos exigidos pelo art. 152º, nº 1 do CPTA. 2. Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, porquanto dizem respeito a situações distintas. 3. O alegado pela Recorrente não versa sobre a mesma questão fundamental de direito, pelo que não pode ser invocada a contradição dos acórdãos fundamento e re- corrido. 4. A Recorrente não identificou de forma precisa e concreta as duas situações alegadas como contraditórias, omitindo elementos essenciais de semelhança uma vez que não existem. 5. Assim sendo estamos a analisar situações que partem de pressupostos diferentes, não se verificando deste modo a identidade de situações alegadamente contraditórias pela Recorrente invocadas. 6. Porquanto no acórdão fundamento se refere uma situação em que o subsídio de desemprego foi atribuído a pessoa que exercia funções de órgão estatutário e por essa via recebeu o referido subsídio e no caso do acórdão recorrido o Recorrido recebeu tal subsídio por via de um contrato de trabalho que celebrou com entidade patronal no qual exercia as funções de director técnico comercial júnior, com horário de trabalho a que estava obrigado a cumprir, por via do qual lhe era paga uma remuneração mensal, bem com eram verificadas as demais obrigações inerentes a esse vinculo laboral e por via do despedimento de que foi alvo promovido por esta entidade patronal, colocou-se o Recorrido assim numa situação de inexis- tência total e involuntária de emprego, com capacidade e disponibilidade para o trabalho e consequentemente com direito a receber o subsidio de desemprego por via deste despedimento. 7. Deve por isso se manter a decisão proferida pelo acór- dão recorrido do Tribunal Central Administrativo do Norte. 8. Sem prejuízo sempre se dirá que o Recorrido quando requereu o pagamento do Subsídio de Desemprego encon- trava-se efectivamente na situação de desemprego supra descrita e aludida no art. 6º, nº 1

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