Declaração n.º DD4310, de 25 de Setembro de 1987

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações, efectuadas no orçamento abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma por despachos dos ministros da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças: (ver documento original) Nos...

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