Declaração n.º DD4593, de 30 de Setembro de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 143/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 135, de 16 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No impresso anexo, onde se lê 'Exmo. Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos: [...] alínea j) do artigo 41.º do Código' deve ler-se...

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