Declaração n.º DD5082, de 30 de Setembro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 221/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 150, de 3 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê 'É considerada início da viagem' deve...

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