Declaração n.º DD5063, de 16 de Setembro de 1985

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma: (ver documento original) 2.' Delegação da...

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