Resolução n.º 142/2000(2ªSÉRIE), de 27 de Setembro de 2000

Resolução n.º 142/2000 (2.' série). - Considerando o papel desempenhado pela Associação 25 de Abril na concepção, organização e realização das acções culturais e outras que deram corpo às comemorações do 25.º aniversário do 25 de Abril de 1974 e os encargos financeiros daí resultantes; Considerando o especial significado daquela data e a importância de que se revestiu a comemoração da passagem de um quarto de século sobre a Revolução de Abril; Torna-se indispensável garantir que a Associação 25 de Abril possa satisfazer integralmente os compromissos assumidos no âmbito do referido evento.

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Atribuir à Associação 25 de Abril uma verba global de 330 000 000$00, com vista à satisfação dos encargos financeiros decorrentes das acções...

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