Declaração n.º 241/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004

Declaração n.º 241/2004 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 38-C/2001, de 8 de Fevereiro, foi criada uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelas condições climatéricas adversas ocorridas no Inverno de 2000-2001 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público e em habitações próprias.

Em cumprimento do disposto no artigo 8.º do referido diploma, promove-se pela presente a publicação da lista dos beneficiários da linha de crédito e respectivos montantes contratados: QUADRO N.º 1 Listagem dos beneficiários/municípios e...

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