Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59-A/2021/05/14/p/dre |
| Data de publicação | 14 Maio 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021
Sumário: Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
O SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (rede SIRESP) foi concebido como uma rede nacional única, com o propósito de permitir centralização do comando e coordenação das diversas forças de segurança em caso de emergência.
Até 30 de junho de 2021, a gestão da rede SIRESP é conduzida pela SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. (SIRESP, S. A.), ao abrigo do contrato celebrado com o Estado em 4 de julho de 2006, conforme alterado em 29 de dezembro de 2015, relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção da rede SIRESP.
Tendo, entretanto, sido operada a aquisição pelo Estado, por via do Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho, das participações sociais dos acionistas privados da SIRESP, S. A., e a consequente transferência para a esfera pública empresarial das respetivas funções, assim como as orientações estratégicas de 2020 para a área das tecnologias de informação e comunicação do setor público, veio o Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio, revogar a previsão da concessão de serviço público prevista no Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho, aprovando, um modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, a operar até à implementação de uma estrutura de gestão integrada da área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, das comunicações, do 112.pt, das comunicações de emergência (rede SIRESP) e das bases de dados dos serviços e organismos da administração interna.
Ao abrigo do referido modelo transitório e até à criação, por transformação institucional, de uma entidade da administração indireta do Estado, caberá, portanto, à SIRESP, S. A., proceder à gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, bem como promover a contratação dos bens e serviços necessários à gestão, operação, manutenção, modernização, ampliação e correto funcionamento da rede SIRESP e respetivos equipamentos, prestando, assim, o serviço de interesse público de manutenção da rede de comunicações e emergência do Estado.
Revela-se, por isso, necessário adotar medidas que assegurem o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP após 30 de junho de 2021 e até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO