Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/22/2021/03/22/p/dre |
| Data de publicação | 22 Março 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2021
Sumário: Cria o «Prémio Nacional das Florestas».
O XXII Governo Constitucional assumiu de forma empenhada o combate às alterações climáticas e o cumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Paris. A floresta é um ativo nacional da maior relevância e de crescente importância neste combate através da capacidade de remoção da atmosfera de quantidades significativas de gases com efeito de estufa, destacando-se o CO(índice 2).
Este ativo encontra-se ameaçado por uma série de riscos, dos quais se destacam a crescente severidade dos incêndios, a introdução de novas pragas e espécies invasoras com condições propícias para o seu estabelecimento em novas áreas territoriais e a desertificação dos solos.
Os danos sociais, ambientais e económicos provocados pelos incêndios rurais são incalculáveis, colocando em perigo pessoas, animais e bens e a sustentabilidade do setor agroflorestal, quer ao nível da produtividade dos seus principais sistemas de produção, quer fragilizando a prestação de serviços de natureza ambiental e social.
O estado fitossanitário das manchas florestais é um dos fatores determinantes para a sua sustentabilidade, podendo os danos causados por agentes bióticos nocivos comprometer os objetivos da gestão florestal, sejam eles de proteção, conservação ou de produção de bens diretos ou indiretos.
A área suscetível à desertificação tem vindo a alastrar em Portugal, correspondendo já a 58 % do território, particularmente no Alentejo, Algarve e Região Autónoma da Madeira. Alterações climáticas, solos depauperados, baixo nível de matéria orgânica, escassez e fraca capacidade de retenção de água, implicam baixas produtividades, abandono e incêndios rurais.
Este contexto agrava-se com a localização geográfica de Portugal nas regiões da bacia do Mediterrâneo e da Macaronésia, consideradas como dos principais hotspots das alterações climáticas, o que significa que as alterações climáticas serão sentidas de forma mais intensa nestas regiões do que noutros pontos do planeta.
Assim, é fundamental promover a florestação eficaz, a preservação e a recuperação da floresta, com o intuito de aumentar a sequestro de carbono, reduzir a incidência e a extensão dos incêndios e promover a bioeconomia, em consonância com as ambições mais amplas em matéria de biodiversidade e de neutralidade carbónica.
Num país marcadamente silvícola, em que os matos, pastagens e floresta representam 69 % da área do País, é igualmente fundamental...
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