Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020
| Data de publicação | 09 Outubro 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/84/2020/10/09/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020
Sumário: Prorroga o mandato do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública».
O Programa do XXII Governo Constitucional elege a transição para a sociedade digital como desafio estratégico, tendo como especiais objetivos incentivar a economia digital e contribuir para a modernização administrativa, em várias dimensões estratégicas, incluindo a transformação digital da Administração Pública.
Reconhecendo a importância da exploração das ferramentas tecnológicas e da utilização estratégica da tecnologia, precedida pela simplificação dos processos de negócio e em alinhamento com a capacitação dos trabalhadores da Administração Pública e dos cidadãos, importa valorizar este investimento e coordenar esta aposta, para dar resposta aos desafios que dela decorrem para os organismos públicos na resposta às necessidades sociais.
Tal desígnio, expresso na Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, bem como no Plano de Ação para a Transição Digital, apenas pode ser alcançado através de um modelo de transformação que enquadre toda a Administração Pública, focado não só na tecnologia, mas também na capacitação e motivação dos trabalhadores e nas missões dos serviços públicos e em modelos de atuação adequados ao presente e que perspetivem caminhos futuros, promovendo a colaboração e coordenação entre os vários serviços da Administração Pública e, ao mesmo tempo, acomodando as especificidades setoriais.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, constituiu o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC). Em cumprimento desta resolução, o CTIC elaborou a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação, e apresentou os Planos Setoriais que foram aprovados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho, a qual prevê igualmente que a Estratégia TIC 2020 deve ser concluída a 31 de dezembro de 2020.
O CTIC terminou o seu mandato a 31 de dezembro de 2019, podendo, todavia, o mesmo ser prorrogado, mediante Resolução do Conselho de Ministros.
Por outro lado, no âmbito do CTIC foi também realizado um estudo sobre a Cloud na Administração Pública que produziu um conjunto de recomendações apresentadas e debatidas na Rede Interministerial de Modernização Administrativa.
A adoção da Cloud pela generalidade dos serviços da Administração Pública...
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