Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020
| Data de publicação | 15 Setembro 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/71/2020/09/15/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020
Sumário: Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022.
O «Programa Escolhas», enquanto política pública que atua na área da integração social, foi criado em 2001 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de janeiro, tendo sido sucessivamente renovado até 31 de dezembro de 2020, com a missão de promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.
Têm sido objetivos principais do «Programa Escolhas» o reforço da coesão social, o combate à discriminação e a promoção da igualdade de oportunidades. Para tal, têm vindo a ser concretizadas ações que fomentam a educação, a formação e qualificação, o emprego e empreendedorismo, bem como a dinamização comunitária, a participação cívica e a cidadania ativa.
Ao longo dos 19 anos de existência, o «Programa Escolhas» tem, também, desenvolvido a desconstrução de mitos e estereótipos associados, em particular, a portugueses ciganos e a descendentes de imigrantes. Este trabalho tem sido fomentado através do combate a todas as formas de discriminação baseadas na origem social, na cor da pele, na nacionalidade, na ascendência, no território de origem, na religião, na desigualdade socioeconómica, incluindo também a interseção com outros fatores de discriminação como o sexo, a orientação sexual, a identidade e a expressão de género, as características sexuais ou a deficiência.
Sendo uma política pública transversal, quer em termos dos públicos para os quais direciona a sua intervenção, quer em termos da abrangência das suas áreas estratégicas, e decorrente da sua própria missão, o «Programa Escolhas» tem sido ao longo dos anos reconhecido como uma boa prática em termos nacionais e internacionais. Concorre para a concretização de vários planos setoriais e nacionais em matérias da infância e de juventude, bem como nos domínios da inclusão e do combate às desigualdades sociais.
O modelo de monitorização e avaliação adotado no «Programa Escolhas», que integra as componentes de autoavaliação, avaliação interna e avaliação externa, tem permitido medir a eficácia, pertinência e eficiência desta medida de política pública, com resultados demonstrados nas áreas do sucesso escolar, inovação, experimentação e capacitação.
O «Programa Escolhas» tem refletido sobre a sua prática, missão, objetivos, públicos e modelo de acompanhamento, o que tem permitido o seu reajustamento e reorganização, destacando-se a sua capacidade de intervenção e eficácia na prossecução dos seus...
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