Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2019
| Data de publicação | 21 Agosto 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/142/2019/08/21/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2019
Sumário: Designa o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos programas operacionais regionais no continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), e ainda do programa operacional de assistência técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão.
Considerando que um dos cargos de vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte se encontra vago, por renúncia de António Henrique Machado Capelas, é necessário que se proceda à designação de um novo titular para este cargo, para assegurar o normal funcionamento desta estrutura.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a referida designação.
Assim:
Nos termos do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 8 do artigo 19.º e do n.º 7 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar como vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte José Carlos da Silva Gomes.
2 - Determinar que a designação para o desempenho do referido cargo é efetuada pelo período previsto para a execução do programa operacional, devendo o designado manter a sua atividade até ao envio, à Comissão Europeia, da declaração de encerramento desse programa.
3 - Alterar o n.º 3 do mapa VI do anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
«MAPA VI
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - São designados como vogais executivos da comissão diretiva do Programa Operacional José Carlos da Silva Gomes e José António Jorge Nunes, este último proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].»
4 - Alterar o anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16...
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