Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/134/2019/08/09/p/dre |
| Data de publicação | 09 Agosto 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019
Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a realizar a despesa com a construção do novo Hospital Central do Alentejo.
O Programa do XXI Governo Constitucional elege como prioridade a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a promoção da saúde através da redução das desigualdades de acesso dos cidadãos a cuidados de saúde, realçando ser «urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas».
No Programa de Estabilidade 2018-2022, bem como no Programa de Estabilidade 2019-2023, estabeleceu-se como prioridade, no que concerne à área da saúde, o investimento em infraestruturas e equipamentos que visem melhorar o âmbito de cobertura e a qualidade da prestação de serviços públicos, através de um importante programa de construção e renovação de equipamentos hospitalares e de investimentos nos cuidados de saúde primários. Encontra-se aqui contemplada a construção da nova infraestrutura hospitalar designada de Hospital Central do Alentejo.
Para a concretização desta política de investimento, foi constituído, através do Despacho n.º 2851/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março, um grupo de trabalho para a preparação e lançamento do concurso público internacional do novo Hospital Central do Alentejo.
Adicionalmente, foi previsto no Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, um regime simplificado para a obtenção da autorização necessária para a assunção de compromissos plurianuais com os estudos e projetos essenciais para a abertura do respetivo procedimento contratual.
Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2019, de 18 de janeiro, reforçou o caráter prioritário da concretização do projeto de investimento no Hospital Central do Alentejo, enquanto projeto estruturante de investimento público, que visa a modernização e melhoria do acesso ao Serviço Nacional de Saúde na região do Alentejo e Sul do país.
O Hospital Central do Alentejo consubstancia uma iniciativa essencial para a obtenção de ganhos de racionalidade e eficiência no desempenho e funcionamento...
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