Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-C/2019

CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/129-C/2019/08/01/p/dre
Publication Date01 Ago 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-C/2019

Sumário: Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E. são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo a que o presidente, uma vogal e a enfermeira diretora do atual conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., renunciaram aos respetivos cargos, daí resultando a perda de capacidade deliberativa dos membros do conselho de administração que se mantém em funções, é necessário proceder à designação um novo conselho de administração, composto por um presidente e quatro vogais, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E. Para o efeito, procede-se à dissolução do atual conselho de administração e à imediata designação dos novos membros para o novo mandato de três anos que agora se inicia.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal executivo Paulo Filipe de Almeida e Silva Diz.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar a dissolução do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., em exercício, com fundamento em critérios de mera conveniência, com efeitos a 1 de agosto de 2019.

2 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, para exercer funções no conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante:

a) Rui Nuno Machado Guimarães para o cargo de presidente do conselho de administração;

b) Diana Marisa Castro Diogo da Mota para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica;

c) Paulo Filipe de Almeida e Silva Diz para o cargo de vogal executivo;

d) Daniela Carla Mendonça Carvalho da Silva Maia para o cargo de vogal executiva; e

e) Ana Patrícia Santos Cardoso para o cargo de vogal executiva com funções de enfermeira diretora.

3 - Autorizar os designados Rui Nuno Machado Guimarães, Diana Marisa Castro Diogo da Mota e Ana Patrícia Santos Cardoso a...

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