Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2019
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/27/2019/02/07/p/dre/pt/html |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2019
Nos termos do artigo 10.º dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e dos n.os 3 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o conselho de administração da CMVM é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, competindo a sua indicação ao membro do Governo responsável pela área das finanças, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
No seguimento da cessação do mandato, por renúncia, de um dos vogais do conselho de administração da CMVM, mostra-se necessário proceder à designação de um novo vogal por forma a completar a composição deste órgão.
A definição do perfil, experiência profissional e competência de gestão da pessoa designada teve em consideração a composição do conselho de administração, no seu conjunto, tendo em vista assegurar que este órgão reúne a diversidade de qualificações e competências para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes da sua atuação.
Foi ouvida, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º dos Estatutos da CMVM, e do n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
O designado foi ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, no dia 8 de janeiro de 2019.
Assim:
Nos termos dos artigos 10.º e 11.º dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e dos n.os 3 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças, José Miguel Baptista dos Santos de Almeida, por um mandato de seis anos, para o cargo de vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciadas na nota curricular que consta em anexo à presente...
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