Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2018

No corrente ano de 2018, assinala-se o 70.º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e os 40 anos da sua publicação oficial no Diário da República em Portugal, bem como o 40.º aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), que consumou a edificação entre nós do Estado de direito constitucional, nos termos da Constituição da República Portuguesa de 1976.

Reconhecendo a importância histórica de que se reveste a aprovação da DUDH pela Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida na sua terceira sessão, em Paris, a 10 de dezembro de 1948, e a aprovação da CEDH em Roma, em 1950, no âmbito do Conselho da Europa, entende o Governo ser seu dever reafirmar a adesão de Portugal, à mensagem humanista e universalista tão claramente projetada nos dois documentos fundacionais que pretende comemorar: a Declaração, que esteve na génese de uma ordem jurídica global baseada na dignidade humana, e a Convenção, que no âmbito europeu constitui um garante maior de que os direitos humanos são integralmente respeitados pelas Partes que a ela se vincularam.

A República Portuguesa reconhece, valoriza e promove os direitos humanos em todas as instâncias. Portugal pugna pelo cumprimento das obrigações que assumiu em virtude da sua adesão a estes instrumentos internacionais e contribui ativamente, nos fóruns regionais e internacionais competentes, para o desenvolvimento e aprofundamento dos Direitos Humanos enquanto ramo vivo do Direito Internacional.

O Governo considera, por isso, ser pertinente e oportuna a comemoração destas duas importantes efemérides. Desde logo, como ocasião simbólica para divulgar os direitos humanos, conferindo-lhes maior visibilidade, e para estimular o debate público sobre os mesmos, tendo em conta a realidade nacional, fomentando a reflexão sobre a forma de exercer plenamente a cidadania e de criar uma consciência coletiva dos direitos e obrigações dos cidadãos. Nesta perspetiva, sem prejuízo de outras vertentes de ação que possam vir a ser exploradas, o Governo considera essencial promover iniciativas educativas, em contexto escolar, destinadas a crianças e jovens, que visem a aprendizagem sobre os direitos humanos.

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Criar o Grupo de Trabalho Interministerial para as Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos...

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