Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2017
| Data de publicação | 14 Julho 2017 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2017
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) é um organismo tecnicamente independente, no qual estão representadas, a nível nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade, e que tem por missão, no domínio contabilístico, emitir normas, pareceres e recomendações relativos ao conjunto das entidades inseridas no setor empresarial e setor público, de modo a estabelecer e assegurar procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais da mesma natureza e promover as ações necessárias para que as normas de contabilidade sejam efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas.
O Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, que aprovou o regime jurídico da organização e funcionamento da CNC, prevê que o respetivo presidente é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, de entre personalidades de reconhecida competência na área da contabilidade.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças, Ana Maria Gomes Rodrigues para o cargo de presidente da Comissão de Normalização Contabilística, cuja nota curricular é publicada em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Maria Gomes Rodrigues.
Data de nascimento: 25 de novembro de 1960.
2 - Formação académica:
Pós-Doutoramento em Contabilidade Financeira, pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), 2012.
Doutora em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra, com a informação final de Muito Bom com Louvor e Distinção por unanimidade. Desenvolveu a tese com o título «O Goodwill nas Contas Consolidadas: Uma Análise dos Grupos não Financeiros Portugueses», tendo sido orientada neste trabalho por Lúcia Lima Rodrigues, da Universidade do Minho, e Vicente Condor, da Universidade de Saragoça (Espanha).
Licenciada em Direito pela...
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