Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus vetores renovar e estender o programa Simplex a todo o setor público, com a criação de medidas que requerem um suporte eficaz, através de infraestruturas tecnológicas, para a sua operacionalização, nomeadamente ao nível das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do setor público.

O sucesso destas iniciativas implica a existência de uma governação e articulação transversais e setoriais de estratégias, ações e estruturas de TIC no âmbito do setor público, tendo em vista a eficaz e sustentada implementação tecnológica do programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências públicas.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, constituiu o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC). Em cumprimento desta resolução, o grupo de projeto elaborou a Estratégia TIC 2020, assente em três eixos específicos - integração e interoperabilidade; inovação e competitividade e partilha de recursos - que consagram doze medidas concretas.

Pretende dotar-se a Administração Pública de uma estratégia global, que promova a melhor gestão de TIC como suporte da simplificação administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida, e às empresas um Estado mais eficiente na prestação dos seus serviços.

Atendendo à estratégia TIC divulgada, cada área governativa procedeu à elaboração da sua estratégia setorial, no sentido de dar cumprimento a cada uma das medidas fixadas.

A implementação de qualquer estratégia global da Administração Pública na área de TIC exige o estrito cumprimento das orientações nela vertidas, com o escopo da eficiência dos serviços, do papel transformador que desempenham para a inovação da Administração Pública e para a simplificação do seu relacionamento com os cidadãos e com as empresas.

Assim:

Nos termos do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação, apresentados pelo CTIC, que consta do anexo i à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 - Aprovar os Planos Setoriais, apresentados pelo CTIC, que constam do anexo ii à presente resolução, que dela faz parte integrante.

3 - Determinar que a Estratégia TIC 2020, o respetivo plano de ação, os planos setoriais e a evolução da implementação das medidas constantes da Estratégia TIC 2020, bem como a monitorização dos respetivos resultados são disponibilizados pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no sítio na Internet https://tic.gov.pt/.

4 - Determinar que, anualmente, até dois meses após a publicação da lei que aprova o Orçamento do Estado, os representantes ministeriais publicam, no sítio a que se refere o número anterior, os planos anuais de projetos e investimentos em TIC para o exercício orçamental respetivo.

5 - Determinar que a Estratégia TIC 2020 deve ser concluída a 31 de dezembro de 2020, podendo ser objeto de prorrogação, mediante Resolução do Conselho de Ministros.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de março de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia TIC 2020: Estratégia Para a Transformação Digital na Administração Pública

SUMÁRIO EXECUTIVO

A Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020 condensa a visão do Governo para a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública (AP) nos próximos quatro anos (2017-20), compreendendo iniciativas comuns a toda a Administração do Estado e iniciativas específicas de cada área setorial.

Foi preparada pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), tendo em vista ser submetida à aprovação do Conselho de Ministros.

As ações nela previstas repartem-se por três eixos principais:

. Eixo 1 - Integração e interoperabilidade

. Eixo 2 - Inovação e competitividade

. Eixo 3 - Partilha de recursos

No total destes três eixos estão previstas 12 medidas, com 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas de governo. As ações estão devidamente orçamentadas e são também apresentados os benefícios previstos, quer em termos de poupanças para a AP, quer em benefícios económicos e sociais. A metodologia utilizada para o seu cálculo pode ser consultada no final deste documento.

Governar as TIC com uma estratégia comum, coordenar as iniciativas setoriais, promover a inovação e a racionalização dos investimentos, evitando replicações desnecessárias, são medidas que visam, em primeiro lugar, garantir que os serviços digitais sejam mais simples, acessíveis e inclusivos, de forma a potenciar a sua utilização por todos os cidadãos. Procura-se igualmente obter eficiências que potenciem a redução de custos, nomeadamente, através de uma maior partilha de recursos, tornando sustentável a transformação digital da AP.

GOVERNAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CONSELHO PARA AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

De modo a assegurar o desenvolvimento de uma estratégia global de planeamento e otimização das TIC na AP, foi criado em 2016 o CTIC, com a orgânica, composição e competências previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho.

O CTIC surge como uma evolução do anterior modelo de governação das TIC, que tinha por base o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC), criado em 2011, tirando partido da experiência e conhecimento adquirido.

A governação das TIC assenta numa estrutura que abrange os níveis político, estratégico e operacional, com uma visão transversal que se materializa em Planos Setoriais TIC, adequados à realidade das diferentes áreas governamentais.

(ver documento original)

CTIC

O CTIC é a estrutura de coordenação responsável por operacionalizar a estratégia e o plano de ação global para as TIC, tendo como objetivo tirar o melhor partido do seu potencial transformador, para que estas possam contribuir para melhorar a eficiência e eficácia da AP, de forma a que esta preste melhores serviços públicos.

O CTIC depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar e é composto por um Comité Técnico (CT) e um Conselho Consultivo (CC).

Comité Técnico

O CT é composto por representantes da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) e representantes de cada área governamental.

Direção do Comité Técnico

A Direção do CT é responsável pela gestão operacional da «Estratégia TIC». Integra a AMA, I. P., que preside e dirige, sendo coadjuvada, sempre que necessário, por um representante do CEGER e por um representante da ESPAP, I. P.

Representantes ministeriais

Os representantes ministeriais representam uma ou várias áreas governamentais, de acordo com a orgânica de cada Governo.

Conselho Consultivo

O CC é composto por cinco personalidades independentes com reconhecido mérito na área da modernização administrativa e das TIC.

VISÃO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

A Estratégia TIC 2020 tem em vista a transformação digital da AP, devendo as TIC constituir um catalisador da modernização da AP.

Pretende, nomeadamente, responder aos desafios colocados pela necessidade de promover a simplificação administrativa e a organização dos serviços públicos em função das necessidades dos cidadãos e das empresas.

A estratégia TIC 2020 tem como objetivos principais:

. Tornar os serviços digitais mais simples, acessíveis e inclusivos;

. Potenciar a adesão aos serviços digitais por parte dos cidadãos e das empresas;

. Garantir um desenvolvimento sustentável em matéria de transformação digital.

A Estratégia TIC 2020 tem como princípios orientadores:

. A segurança, resiliência e privacidade dos dados, por forma a assegurar a salvaguarda da informação detida pela AP;

. A usabilidade e inclusão dos serviços públicos, por forma a torná-los mais acessíveis e fáceis de utilizar;

. O reforço das competências digitais dos colaboradores da AP e a partilha de recursos, por forma a alcançar uma maior eficiência na sua utilização.

AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DEVEM SER O CATALISADOR DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As diferentes medidas, compreendidas na Estratégia TIC 2020, são agrupadas em três eixos de ação:

. Integração e interoperabilidade;

. Inovação e competitividade;

. Partilha de recursos.

(ver documento original)

EIXOS E MEDIDAS

EIXO I - Integração e interoperabilidade

. Um modelo de governação que permite coordenar o investimento em TIC e tirar partido do seu potencial transformador;

. Uma estratégia TIC transversal, adaptada às necessidades específicas das várias áreas através de planos setoriais TIC;

. Interoperabilidade entre as diferentes entidades da AP e entre a AP e as empresas;

. Uma arquitetura de referência comum com enfoque na resiliência digital e na segurança dos sistemas e dos dados.

EIXO II - inovação e competitividade

. Identificação eletrónica, para aumentar a confiança e promover a utilização de serviços eletrónicos;

. Disponibilização de informação produzida pela AP de um modo transparente com vista ao desenvolvimento de serviços inovadores, pela própria AP e pela sociedade civil;

. Aposta na acessibilidade dos serviços eletrónicos, fomentando a proximidade e a redução dos custos de contexto e a participação dos cidadãos e das empresas no desenho dos novos serviços de forma a potenciar a sua usabilidade;

. Ações de inovação setorial específicas que visem ganhos de eficiência e a melhoria dos serviços prestados em cada área...

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