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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Setembro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2017

O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia.

A presente resolução aprova a minuta de um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., para a realização de investimentos, para que esta empresa passe a desenvolver a atividade de revestimento integral de aeronaves, compreendendo todo o processo de preparação da aeronave, remoção química do revestimento existente e pintura, de acordo com requisitos de total proteção de operadores técnicos e meio ambiente.

Deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E...

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