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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Setembro 2017
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017

O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial para o crescimento da economia e a criação de emprego.

A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Elétricos, S. A., para a realização de investimentos para a industrialização de soluções que irão permitir diferenciar a sua oferta.

Deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Elétricos, S. A., com o número de pessoa coletiva 500 829 136, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma isenção em um...

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