Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M
| Data de publicação | 26 Abril 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/9/2021/04/26/m/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M
Sumário: Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas.
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas
A pandemia de COVID-19 conduziu à tomada de medidas rigorosas pela maioria dos países. A par dos milhares de óbitos registados e dos milhões de infetados no mundo, assiste-se a uma crise económica e sanitária sem igual.
Na Região Autónoma da Madeira, em particular, após um crescimento económico consecutivo de mais de 80 meses, acompanhado de uma acentuada e relevante descida da taxa de desemprego, desde 2015, a suspensão da generalidade das atividades económicas, com especial incidência no setor do turismo, teve fortes repercussões e implicações no tecido empresarial.
A nossa Região, fortemente dependente do turismo, uma das principais atividades do nosso país e a mais relevante na Madeira, com um mercado interno de pequena dimensão e uma determinada descontinuidade territorial, esteve, desde logo, sujeita a impactos mais profundos.
Por esse facto, o Governo Regional implementou, de imediato, medidas que tiveram, sempre, como foco o apoio às famílias e às empresas. Aliás, sem subterfúgios, o Executivo tem implementado medidas excecionais, que se foram adaptando em função da evolução da pandemia.
Mas todas as medidas implementadas foram suportadas pelo Orçamento Regional e pelos contribuintes regionais, sem qualquer solidariedade do Governo da República, apesar de o Executivo Regional, desde o início deste processo, ter sempre procurado o diálogo e a cooperação institucional.
Desde sempre, lidar com a pandemia afigurou-se um processo delicado, em que seria necessário exigir solidariedade da União Europeia com os Estados-Membros e dos Estados com as Regiões, mormente para as regiões ultraperiféricas (RUP), como a Madeira, que, normalmente, já padecem de problemáticas mais agudas.
Percebeu-se que seria, mais do que nunca, imperioso que se criassem condições para que os Governos Regionais tivessem a liberdade e a flexibilidade necessárias para recorrer a todo o tipo de instrumentos e ferramentas que lhes permitissem responder aos desafios...
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