Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2020/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/9/2020/02/24/m/dre |
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2020/M
Sumário: Recomenda ao Governo Regional por uma reestruturação dos centros de saúde que reforce o papel e a importância dos cuidados de saúde primários nos vários concelhos da Região.
Por uma reestruturação dos centros de saúde que reforce o papel e a importância dos cuidados de saúde primários nos vários concelhos da Região
O Programa do XII Governo Regional da Madeira definiu a saúde como uma das áreas prioritárias da governação, nomeadamente por via da contínua aposta no acesso universal aos cuidados de saúde e da melhoria daqueles que são prestados.
Tendo em conta que os cuidados de saúde primários são, muitas vezes, o primeiro ponto de contacto para os cidadãos, para as famílias e para toda a comunidade com o sistema regional de saúde, importa aproximá-los sempre o mais possível das reais necessidades dos utentes.
Por outro lado, o fenómeno do progressivo envelhecimento populacional, associado ao inevitável aumento das doenças crónicas, torna a medicina preventiva e os cuidados de proximidade fulcrais a qualquer serviço público de saúde.
Nessa esteira, os sucessivos governos regionais construíram e colocaram ao serviço da população uma rede de centros de saúde que deram cobertura a todo o território da Região, garantindo, dessa forma, não só cuidados primários de saúde a todos mas levando a cabo uma verdadeira descentralização do Serviço Regional de Saúde.
Hoje em dia, os Madeirenses e Porto-Santenses têm ao seu dispor 47 centros de saúde, sendo que a sua maioria garante a cobertura de médico e enfermeiro de família da população utente. Não obstante, importa alargar essa cobertura à totalidade da população da Madeira e do Porto Santo, ao mesmo tempo que se investe na contratação de novos profissionais de saúde.
Nesse sentido, o atual governo regional, no seu Programa, reforça esta aposta, apontando a intervenção e a reestruturação da organização dos centros de saúde como uma prioridade, com vista a melhorar o seu desempenho e o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes, mas também com o objetivo de motivar os profissionais de saúde que neles trabalham e reconhecer o seu inegável esforço e empenho diário.
O Governo Regional também assume a criação de novas unidades de saúde familiar como modelo de referência para a suprarreferida reestruturação, reforçando a nova perspetiva de organização dos centros de saúde que tenha como linha orientadora a garantia de horários de atendimento e...
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