Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2019/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/5/2019/04/08/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 08 Abril 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2019/A
Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da Certificação Civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira.
Considerando que foi recentemente noticiado que o Estado e a Região estão a negociar o reforço de voos para os Açores, no sentido de melhorar as acessibilidades aéreas e, assim, aumentar o número de ligações ao arquipélago;
Considerando que essas negociações se desenrolam com o objetivo de mais companhias estrangeiras voarem para os Açores, garantindo, deste modo, o aumento do seu caudal turístico;
Considerando que, em julho de 2018, decorreu a cerimónia de atribuição da certificação da pista da Aerogare Civil das Lajes para a utilização permanente pela aviação civil;
Considerando que, na sua intervenção, o Presidente do Governo Regional dos Açores assumiu que a certificação da pista da Aerogare Civil das Lajes para utilização permanente pela aviação civil era mais uma «medida cumprida do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)» que previa o «reforço das condições de atração da mesma para a utilização pela aviação civil»;
Considerando que o Presidente do Governo Regional reconheceu, com a certificação da pista da Aerogare Civil das Lajes, que esta se tratava de um «importante instrumento estratégico para libertar o enorme potencial que a aviação civil encerra para o nosso desenvolvimento»;
Considerando que, em 2017, a Air Berlim deixou de voar para a ilha Terceira, pondo fim a uma importante ligação para o mercado turístico na ilha, não havendo solução alternativa de ligação ao mercado alemão;
Considerando que a operação Terceira-Madrid está suspensa desde outubro de 2018 e não há qualquer indicação de que seja retomada durante a época alta, ou seja, entre abril e setembro de 2019, o que constituiria um duro golpe no movimento de turistas na Terceira e nas restantes ilhas do Grupo Central;
Considerando que o Aeroporto das Lajes foi o único aeroporto dos Açores que, durante os meses de verão de 2018, registou uma quebra no número de...
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