Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2018/A
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2018/A
Recomenda o reconhecimento de interesse público da obra de aumento da pista do Aeroporto da Horta com vista à sua inclusão no processo de renegociação do contrato de concessão entre o Estado e a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A.
A abertura da renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores é uma oportunidade para concretizar o empreendimento do aumento da pista do Aeroporto da Horta, uma reivindicação de longa data dos faialenses, naquele que é um investimento crucial numa região que além de ultraperiférica, no contexto europeu e nacional, é também arquipelágica e insular, pelo que os transportes aéreos se assumem como um serviço público de extrema importância. Importa, pois, associar as facilidades concedidas pela Comissão Europeia, em maio do ano passado, para apoiar a realização de projetos em infraestruturas aeroportuárias a este processo de renegociação do contrato de concessão.
A ANA, empresa pública responsável pela gestão do Aeroporto da Horta até à altura da sua privatização em 2013, não assumiu, ao contrário do que reclamavam os/as faialenses, a realização do investimento público necessário para a extensão da pista e modernização do Aeroporto da Horta. Além do mais, o caderno de encargos da privatização não garantiu que a empresa privada VINCI ficasse obrigada a efetuar obras que permitissem o aumento da pista do aeroporto.
Enquanto que, para a VINCI, e também para o anterior governo PSD/CDS, o aumento da pista do Aeroporto da Horta não corresponde clara e inequivocamente, ao preenchimento de condições associadas à segurança da operacionalidade do tráfego aéreo, para os habitantes e as empresas da ilha do Faial este é um investimento que procura dar resposta a outras necessidades: a concretização de um maior número de voos para beneficiar o direito à mobilidade da população residente e para funcionar como uma infraestrutura diretamente ligada à alavancagem da economia da ilha, pelo serviço de transporte de mercadorias e como meio para fomentar o setor do turismo.
Em março de 2018, devido ao cumprimento de pressupostos associados a fatores de capacidade no Aeroporto Humberto Delgado que constam do contrato de concessão entre o Estado e a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., deu-se a abertura de um processo de renegociação do contrato de concessão (Despacho n.º 2989/2018,...
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