Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2017/M

 
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2017/M

Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do Registo Internacional de Navios da Madeira

O Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), parte integrante do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) registou, nos últimos três anos, um crescimento ímpar, ao ponto de ter sido reconhecido como o Registo de Navios com maior crescimento no seio da União Europeia.

O aumento do número de navios registados, assim como o aumento da tonelagem e o decréscimo da idade média dos navios, resultaram do esforço feito, quer pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, quer pelos seus parceiros, para atrair grandes armadores internacionais, que assim passaram a ver a Madeira como espaço privilegiado para o desenvolvimento da atividade de shipping.

Esse esforço deve ser publicamente louvado e reconhecido, pois, para além de ter tido efeito imediato no crescimento do MAR e no aumento da sua projeção internacional, teve como resultado, igualmente, a saída de Portugal da lista cinzenta das duas maiores classificadoras internacionais, a Paris MoU e a Tóquio MoU.

Se hoje o país tem maior influência em instâncias internacionais, como a International Maritime Organization (IMO) e se deixou de ser considerado como «bandeira de risco», tal deve-se, indiscutivelmente, ao Registo Internacional de Navios da Madeira, que se assume, assim, como um instrumento estratégico também para Portugal, naquilo que concerne à blue economy.

Para a Região, o MAR é uma fonte de receitas. É um instrumento de projeção internacional e pode ser, num futuro próximo, um espaço de grande empregabilidade, sobretudo para jovens com formação especializada.

Contudo, nem tudo corre de feição no que respeita ao Registo Internacional de Navios da Madeira. Existem constrangimentos que diminuem o seu crescimento e o tornam menos competitivo, podendo em última instância destruir todo o esforço feito nos últimos anos, potenciando um retrocesso. A esmagadora maioria dos referidos constrangimentos estão identificados e a sua resolução depende exclusivamente da vontade política do Governo da República.

Em várias entrevistas publicadas recentemente, o Presidente da EISAP, associação que representa os armadores internacionais com navios registados no MAR, tornou públicas as dificuldades sentidas por quem escolhe o Registo Internacional de Navios da Madeira.

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