Resolução da Assembleia da República n.º 155/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/155/2021/05/28/p/dre
Data de publicação28 Maio 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente.

Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Inicie o processo de negociação coletiva para a revisão do regime que regula os concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

2 - Proceda às alterações indispensáveis no concurso externo e no concurso de mobilidade interna que permita que:

a) Todos os docentes não vinculados no concurso de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário possam ser opositores em todas as fases subsequentes e celebrar contratos durante o ano letivo de 2021/2022, sem prejuízo do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT