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Resolução da Assembleia da República n.º 154/2021

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/154/2021/05/28/p/dre
Data de publicação28 Maio 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género.

Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo o ensino de uma educação sexual abrangente, acessível a todos, fundada nos direitos humanos, na igualdade, no respeito e prazer mútuos e numa sexualidade livre de coerção.

2 - Garanta o cumprimento da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, nomeadamente no que diz respeito à carga horária mínima e à existência de gabinetes de informação e apoio ao aluno.

3 - Sistematize os atuais constrangimentos dos estabelecimentos de ensino para aplicação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, e solucione as dificuldades encontradas.

4 - Crie mecanismos que permitam avaliar a eficácia da educação sexual nas escolas, relativamente a mudança de atitudes e comportamentos, que possibilitem acompanhar esta evolução e adaptar os currículos, caso tal se mostre necessário.

5 - Desenvolva instrumentos de informação eficazes e acessíveis, dirigidos aos jovens, dedicados ao esclarecimento em questões de educação sexual, nomeadamente através...

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