Resolução da Assembleia da República n.º 144/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/144/2021/05/18/p/dre
Data de publicação18 Maio 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente.

Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a transparência na atribuição das verbas ao setor da cultura, desde o momento das candidaturas até à avaliação da sua aplicação e verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos de cada projeto destinatário de verbas, garantindo a...

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