Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/132/2021/04/30/p/dre
Data de publicação30 Abril 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021.

Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a prorrogação para 31 de maio do prazo estabelecido para os trabalhos de gestão de combustível, determinado na alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.

Aprovada em 25 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT