Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/88/2021/03/23/p/dre
Data de publicação23 Março 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021

Sumário: Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social.

Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença...

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