Resolução da Assembleia da República n.º 78/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/78/2021/03/18/p/dre
Data de publicação18 Março 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez.

Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Em conjunto com a Direção-Geral da Saúde, reforce as orientações e normas produzidas sobre os direitos da mulher grávida, de forma a harmonizar estes direitos com a saúde pública e a garantir o respeito pelos direitos legalmente consagrados.

2 - Intervenha junto das instituições do Serviço Nacional de Saúde, de forma a que estas adotem as medidas e assegurem as condições necessárias ao pleno cumprimento dos direitos da mulher...

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