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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Janeiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/4/2021/01/25/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia.

Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que implemente em todos os órgãos e entidades públicas e nas demais entidades, independentemente da sua natureza, que intervenham na gestão ou controlo de dinheiros e outros, medidas que:

a) Assegurem o controlo necessário para garantir a inexistência de conflitos de interesses, a transparência dos procedimentos de contratação pública e a integridade na execução dos contratos públicos, em especial nas áreas da saúde e das infraestruturas;

b) Reforcem os meios e instrumentos necessários para garantir a transparência, imparcialidade e integridade na atribuição de auxílios públicos e de prestações sociais, com o eventual recurso a plataformas de informação digital ou a portais de transparência;

c) Garantam a criação de instrumentos de monitorização e de avaliação concomitante da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e...

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