Resolução da Assembleia da República n.º 91/2020

CourtAssembleia da República
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/91/2020/12/22/p/dre
Publication Date22 Dez 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2020

Sumário: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias.

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição...

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