Resolução da Assembleia da República n.º 72/2020
| Data de publicação | 12 Agosto 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/72/2020/08/12/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2020
Sumário: Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e do Centro afetados pelas intempéries de abril e maio.
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e do Centro afetados pelas intempéries de abril e maio
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, de forma célere, a um levantamento exaustivo dos prejuízos causados pelas intempéries ocorridas em abril e final de maio nas regiões do Norte e Centro do país, nas diversas produções agrícolas, através de equipas competentes para estabelecer mecanismos de apoio e calcular os montantes necessários para resolver as carências imediatas dos agricultores afetados.
2 - Avalie a possibilidade de declarar a situação de calamidade pública para as principais regiões afetadas por estas intempéries e que, consequentemente, recorra aos instrumentos necessários.
3 - Disponibilize apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por estas intempéries, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição na produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo, através dos atuais programas comunitários em vigor (Programa de Desenvolvimento Rural 2020), nomeadamente das medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo).
4 - Disponibilize apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por estas intempéries com destruição de colheitas, nomeadamente ao nível da viticultura e da fruticultura.
5 - Pondere a possibilidade de criar uma linha de crédito bonificada direcionada para os produtores das regiões mais afetadas por estas intempéries que tenham de repor o potencial produtivo.
6 - Assegure a criação de um sistema de seguros com apoio público à produção, particularmente adaptado à agricultura familiar, a preços compatíveis com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO