Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/215/2019/10/03/p/dre |
| Data de publicação | 03 Outubro 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos.
Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Acione os mecanismos necessários para o cumprimento das orientações transmitidas aos serviços da segurança social de todo o país, para que sejam corrigidas as contabilizações de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca costeira e local, para efeitos de reformas e pensões, e para que estas sejam processadas de acordo com a lei.
2 - Proceda, imediatamente, ao ajuste de valores das pensões e reformas dos trabalhadores prejudicados pela contabilização errónea dos seus tempos de trabalho, com efeitos retroativos.
3 - Corrija os valores das pensões e reformas dos trabalhadores, de acordo com o disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao setor.
4 - Equipare, para efeitos de contabilização na segurança social, cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a três dias de trabalho.
5 - Reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte, e que, designadamente:
a) Estabeleça um plano prestacional que permita aos mestres/armadores um pagamento mais faseado e de montante mais baixo;
b) Proceda à restituição do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado em 2016 relativo ao valor da pensão ora reposta.
6 - Proceda ao envio célere de orientações para os diferentes serviços desconcentrados do Instituto da Segurança Social para que sejam efetuados os devidos acertos na contagem...
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