Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/196/2019/09/17/p/dre
Data de publicação17 Setembro 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche.

Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área «camarão» na Bacia de Peniche.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da...

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