Resolução da Assembleia da República n.º 166/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/166/2019/09/10/p/dre |
| Data de publicação | 10 Setembro 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a necessidade de valorização do ensino profissional, em profunda ligação com as necessidades de desenvolvimento económico e social do país.
2 - Aprofunde as medidas de valorização do ensino profissional já iniciadas, nomeadamente através de um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho, mediante a estratégia de aprofundamento regional do Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações, e do seu crescente envolvimento nos instrumentos de Autonomia e Flexibilidade Curricular.
3 - Reforce as estratégias de diversificação pedagógica no contexto profissional e promova a divulgação da possibilidade de permuta entre disciplinas dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais.
4 - Garanta uma estrutura regulamentada de apoio à realização dos estágios curriculares, assegurando a todos os estudantes o pagamento das despesas de transporte, alimentação, alojamento e equipamentos.
5 - Dê continuidade ao trabalho de identificação de aprendizagens essenciais para as componentes sociocultural e científica, já iniciado nas disciplinas comuns.
6 - Assegure a efetiva gratuitidade do ensino profissional.
7 - Assegure que o modelo de financiamento seja progressivamente assente no Orçamento do Estado, abrangendo as necessidades financeiras do funcionamento permanente, como despesas com pessoal, despesas fixas de funcionamento, equipamentos e apoios aos estudantes.
8 - Aprofunde o trabalho de definição de critérios territorializados para a fixação da rede do ensino profissional de modo a torná-la mais articulada, racional e eficaz, valorizando a componente pública.
9 - Continue a reforçar e melhorar as medidas já implementadas em termos de planeamento, concertação e homologação da rede de cursos profissionais, de forma a desenvolver uma rede em coerência com a capacidade instalada, o desempenho das escolas e a oferta de cursos profissionais existentes, evitando redundâncias.
10 - Proceda à aprovação de uma rede plurianual por...
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