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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/100/2019/07/18/p/dre
Data de publicação18 Julho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social.

Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda, até ao fim de junho, à vinculação, através do lançamento imediato de concursos, de todas as amas em relação às quais as comissões de avaliação bipartidas emitiram parecer positivo, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e cujos processos foram homologados pelo Governo.

2 - Reconheça as especificidades...

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