Resolução da Assembleia da República n.º 96/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/96/2019/07/17/p/dre |
| Data de publicação | 17 Julho 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2019
Sumário: Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2019.
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2019
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano de 2019, anexo à presente resolução.
Aprovada em 28 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Mapa da Receita OAR 2019
(ver documento original)
Mapa da Despesa OAR 2019
(ver documento original)
Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
1 - Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano de 2019 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2018 (10.585.190,55 (euro) dos quais 10.180.737,55 (euro) são integrados no orçamento da Assembleia da República e 404.453 (euro) no orçamento de subvenções estatais).
2 - Inscrição no orçamento de subvenções estatais da rubrica de reposições não abatidas para registo, em 2019, das reposições inerentes a campanhas eleitorais autárquicas ocorridas em anos anteriores, no valor de 30.682,55 (euro).
3 - Integração do saldo de gerência, à data de 31 de dezembro de 2018, das subvenções para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 e de 2017, no valor total de 8.792.658,38 (euro).
Despesa
1 - Inscrição de 111.695,00 (euro) face à atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 428,90 (euro) para 435,76 (euro), nos termos da Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro, que serve de base ao cálculo do plafond para remunerações de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro.
2 - Inscrição do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2018, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano de 2019: 5.569.042,55 (euro) em dotação provisional corrente (deduzido das verbas necessárias ao reforço das rubricas com atualização do IAS: 111.695,00 (euro) no orçamento da Assembleia da República e 404.453,00 (euro) no orçamento de subvenções estatais) e 4.500.000,00 (euro) em dotação provisional de capital.
3 - Atualização do valor de referência para cálculo das subvenções aos partidos políticos representados e não representados (n.os 1 a 3 e 7 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual), de 428,90 (euro) para...
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