Resolução da Assembleia da República n.º 74/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/74/2019/05/30/p/dre
Data de publicação30 Maio 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2019

Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Encete todos os esforços para a aprovação célere da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da plataforma continental e continue a promover a valorização dessa nossa plataforma continental nos diferentes fora.

2 - Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - Assegure, por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a...

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