Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/46/2019/03/27/p/dre/pt/html
Data de publicação27 Março 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019

Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, efetue um levantamento pormenorizado sobre as pousadas de juventude, para aferir as que têm capacidade para receber estudantes do ensino superior a partir do início do próximo ano letivo e preparar intervenções rápidas ao nível da gestão e reabilitação de espaços que ainda não estejam preparados para o efeito.

2 - Através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, reequacione o fundo financeiro disponibilizado para os empréstimos bancários a estudantes do ensino...

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