Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/39/2019/03/15/p/dre/pt/html
Data de publicação15 Março 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure condições para que os serviços dos registos e notariado disponham de recursos materiais e humanos para estarem em pleno funcionamento, dando prioridade às situações mais críticas de falta de conservador como é o caso, por exemplo, da Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Melgaço.

2 - Imprima urgência na revisão da lei orgânica, bem como na revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

3 - Nas conservatórias sujeitas a obras de remodelação seja implementado um modelo de atendimento que respeite a privacidade do cidadão.

4 - Seja revisto o pagamento de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores/notários que estão em mobilidade nos serviços centrais do Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

5 - Seja implementada medicina do trabalho nos serviços externos (Conservatórias, espaços registos, Lojas do Cidadão).

6 - Emita o despacho para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT