Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018

Data de publicação09 Agosto 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018

Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Publique, no prazo de 10 dias, o montante estimado da receita adicional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita fiscal considerada na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, entregue em outubro de 2017, tendo em conta as variações do preço do petróleo, das taxas de câmbio EUR-USD e dos atuais preços dos combustíveis face aos subjacentes àquela proposta.

2 - Proceda à imediata redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal.

3 - Retome as revisões trimestrais do ISP, publicando simultaneamente uma atualização das previsões...

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