Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Junho 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2018

Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração de urânio em Salamanca e realizar um estudo de impacte ambiental transfronteiriço.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote uma posição firme e determinada para o integral cumprimento do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, exigindo o respeito pelas normas internacionais, nomeadamente, a avaliação do projeto de licenciamento de uma exploração mineira de urânio em Retortillo-Santidad, por parte da empresa Berkeley Minera España, e o debate público, mantendo o Governo Português envolvido e informado.

2 - Tome as medidas necessárias e adequadas para proteger, no território nacional, os valores naturais e ambientais potencialmente afetados pela atividade de exploração mineira, promovendo a alteração do referido Protocolo, caso o mesmo não proteja corretamente os interesses de Portugal.

3 - Exija, junto do Governo de Espanha, a realização de um estudo de impacte ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio de Salamanca, recorrendo, para esse feito, a todos os mecanismos bilaterais e europeus, em cumprimento da Diretiva Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e da Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras (Convenção de Espoo).

4 - Reforce as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT