Resolução da Assembleia da República n.º 159/2016

Data de publicação02 Agosto 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2016

Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Encontre uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto de pesca da Póvoa de Varzim.

2 - Apresente um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país.

3 - Use todos os meios disponíveis para sistematizar as obras de dragagem nos portos, garantindo assim a acessibilidade...

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