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Resolução da Assembleia da República n.º 165/2016

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Agosto 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 165/2016

Recomenda ao Governo a verificação das condições concretas de prestação das obrigações de serviço público de transportes por parte da TST - Transportes Sul do Tejo, S. A., e a adoção das medidas corretivas indispensáveis para resposta às necessidades de mobilidade das populações.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A promoção de uma ação inspetiva à TST - Transportes Sul do Tejo, S. A., (TST, S. A.) por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao serviço de transporte prestado pela TST, S. A., face às obrigações decorrentes do contrato de concessão em vigor.

2 - A adoção de medidas corretivas imediatas no serviço de transportes prestado pela TST, S. A., tendo em vista a reposição dos horários suprimidos unilateralmente, a adequação das frequências e horários das carreiras às reais necessidades de mobilidade da população e a melhoria da qualidade e segurança do serviço a prestar, no respeito de um funcionamento integrado com as outras redes de transporte coletivo existentes na região.

3 - A devida articulação e colaboração por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no sentido de assegurar uma resposta efetiva e coerente por parte das várias entidades competentes ao nível do Estado e de melhorar a resposta às...

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