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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2016

Recomenda ao Governo que concretize um plano estratégico para a implementação dos rastreios oncológicos de base populacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Salvaguarde, no âmbito dos rastreios de base populacional previstos no Despacho n.º 4771 -A/2016, de 7 de abril, publicado na 2.ª série do o enquadramento das recomendações e considerações das entidades científicas internacionais nesta área, nomeadamente no que respeita:

  1. À percentagem da população que deve ser contemplada nos rastreios organizados e de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética;

  2. Aos meios existentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para dar resposta aos rastreios;

  3. Aos meios existentes para formar mais profissionais e alargar assim a resposta do SNS.

    2 - As medidas que venham a ser implementadas pelas administrações regionais de saúde, no âmbito do Despacho n.º 4771 -A/2016, de 7 de abril, nos rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética, devem:

  4. Alargar a cobertura territorial garantindo a equidade entre as várias regiões do País;

  5. Incluir um plano...

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