Resolução da Assembleia da República n.º 74/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2016 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas euro- peias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016. A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do ar- tigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2016, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, e respetivos anexos, e nele identificados...

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